Outorga de água em São Paulo (SP)

O DAEE agora se chama SP Águas

Quem pesquisa outorga em São Paulo esbarra em duas marcas e desconfia que uma esteja errada. Não está: o Departamento de Águas e Energia Elétrica passou a se chamar SP Águas, Agência de Águas do Estado de São Paulo, e o endereço antigo redireciona para o novo.

A sigla DAEE, porém, não morreu. Ela continua em toda a norma vigente, nos nomes das portarias, nos formulários e até em páginas do próprio órgão: a que explica quem deve pedir outorga ainda fala em prévia manifestação do DAEE. Na prática, DAEE e SP Águas são a mesma casa, e documento que cita a sigla antiga continua válido.

A estrutura é descentralizada por bacia. O protocolo não é feito na sede da capital, e sim na Diretoria de Bacia onde está o uso ou a interferência. Antes de reunir papel, vale localizar qual diretoria responde pelo seu município.

Em São Paulo o limite é diário, e há dois níveis de dispensa

Primeira diferença que muda a conta: os limiares paulistas são volumes por dia, e não vazão instantânea em litros por segundo. Quem vem de outro estado tende a converter errado.

O critério diário vale para três casos: água de poço, água de rio, que compartilha o teto com o lançamento de efluente em corpo d'água superficial, e captação em tanque escavado em várzea. Barramento é o único que foge dele: responde pelo volume total armazenado.

Segunda diferença, e a que mais confunde: em São Paulo existem dois níveis de dispensa. O primeiro dispensa de outorga mas obriga a cadastro: é onde caem os limites acima. O segundo dispensa das duas coisas, e a lista é fechada: usos em cursos d'água efêmeros, desassoreamento de reservatórios e limpeza de álveos, poços de monitoramento do lençol, poços de rebaixamento desde que a água não seja aproveitada, poços de remediação de área contaminada sem uso da água, sistemas de microdrenagem de águas pluviais, e obras em várzea que não interfiram diretamente na calha do curso d'água.

Saber em qual nível se está é o que decide se há processo a abrir. E note que o pedido de dispensa não é de graça: custa uma UFESP, com requerimento próprio conforme o caso: há formulário específico para uso insignificante e outros três para travessias.

O poço: autorização e outorga pedidas no mesmo momento

São Paulo resolve o poço de um jeito que não se repete nos vizinhos. A obra de extração de água subterrânea depende de autorização prévia, e essa autorização não confere direito de usar a água. Até aí, parecido com Minas.

A diferença está no momento do pedido: o requerimento da autorização deve ocorrer concomitante ao da respectiva outorga de direito de uso da água subterrânea. Não é furar primeiro e regularizar depois, nem pedir autorização, furar e só então pensar na outorga. Os dois pedidos entram juntos.

A autorização para execução de poço vale um ano, ou até o término das obras. Vale registrar que o texto reti-ratificado da portaria trocou o nome do ato: onde a redação de 2017 dizia licença de execução, hoje se lê autorização para execução de poço. Documento antigo com o nome velho trata do mesmo ato.

Todo o detalhamento técnico do poço (captação nova, ampliação, regularização de captação existente, renovação, cadastro de uso isento e desativação temporária ou definitiva) está na Instrução Técnica DR nº 10, atualizada em abril de 2024.

Cinco anos, não trinta e cinco

Aqui está o número que mais surpreende quem compara estados. A outorga paulista para usuário privado é uma autorização, e autorização vale cinco anos. Os dez anos ficam para as concessões, que só existem quando o fundamento da outorga é a utilidade pública. Trinta anos, apenas para obras hidráulicas.

É o prazo mais curto entre os grandes estados agrícolas, e tem consequência prática: o produtor paulista volta ao processo com o dobro da frequência de um mineiro e sete vezes mais que um mato-grossense. Planejar a renovação faz parte do custo do negócio.

A renovação precisa ser protocolada até o vencimento. Protocolada depois, é considerada deserta ou sem efeito, e o caminho passa a ser pedido de regularização ou pedido novo. Em compensação há uma proteção real: cumprido o prazo, se em até 30 dias após o término da validade a SP Águas não se manifestar, a outorga é renovada automaticamente.

Antes da outorga, o empreendimento em projeto pede a DVI, a Declaração sobre Viabilidade de Implantação. Ela avalia a vazão passível de outorga e permite programar a obra, mas não dá direito de usar a água, e vale no máximo dois anos. Expirada, e mantido o interesse, é preciso requerer ato novo. Empreendimento já instalado não pede DVI: pede regularização do uso existente.

Depois de concedida, a outorga perece de pleno direito se o outorgado passar três anos consecutivos sem usar a água ou sem executar as interferências autorizadas. A regra vale também para a dispensa.

O que trava o protocolo, e o que o produtor rural precisa antes

Uma regra da portaria merece destaque porque inverte o hábito de outros estados: requerimento que não venha instruído com todos os documentos e providências necessárias não pode ser protocolado. Não existe protocolar incompleto e completar depois: a triagem acontece no balcão, não na análise.

Por isso a lista de documentos importa mais em São Paulo do que em outros lugares, e ela não está numa portaria única: mora nas Instruções Técnicas. A DR nº 08 rege a DVI, a DR nº 09 as captações, lançamentos e interferências em água superficial, e a DR nº 10 tudo que é poço e água subterrânea. As três foram atualizadas em abril de 2024. A DPO nº 11 fixa o conteúdo mínimo dos estudos hidrológicos e hidráulicos.

Uma vez protocolado, o prazo de resposta é de até 120 dias. A outorga pode sair com exigências a cumprir depois, em prazos assinalados, e não cumpri-las sujeita o usuário às penalidades de uso em desacordo com a outorga.

Duas normas específicas apanham quem produz no campo e costumam ser descobertas tarde. A Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 04/2022 estabelece os procedimentos para barramentos e reservatórios destinados a atividades agrossilvipastoris, juntando cadastro ou outorga e licenciamento ambiental. E a Resolução SIMA nº 084/2022 exige autorização para intervenção em área de preservação permanente antes de requerer a outorga, a dispensa ou o cadastro. Se a sua captação ou o seu barramento tocam APP, essa autorização vem primeiro.